Legislação

Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021

Art. 38
Íntegra da norma
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  • Adaptações na legislação de pessoal
Art. 38

- A Lei 8.691/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 8.691/1993, art. 1º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
XXXVII - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
[...]] (NR)
[Lei 8.691/1993, art. 3º - A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e tecnológica ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º.
[...]] (NR)
[Lei 8.691/1993, art. 6º - A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º. ] (NR)
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