Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
- Gravidade das infrações
- As infrações administrativas às normas de segurança nuclear, proteção radiológica e de segurança física classificam-se quanto à gravidade em:
I - infrações leves - aquelas que sujeitem os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano;
II - infrações graves - aquelas que sujeitem os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco de:
a) exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica;
b) liberação não autorizada de material radioativo; ou
c) dano; e
III - infrações gravíssimas - aquelas que configurem:
a) exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica;
b) dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade; ou
c) liberação de material radioativo acima dos limites estabelecidos pelas normas.
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