Legislação

Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021

Art.

Art. 3º

- Para ?ns do disposto nesta Medida Provisória, a caracterização dos grupos familiares será feita com base:

I - nas declarações fornecidas por ocasião do requerimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982/2020; ou [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]

II - nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em 2/04/2020, para os bene?ciários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei 10.836/2004, e cidadãos cadastrados no CadÚnico que tiveram concessão automática do referido auxílio emergencial.