Legislação

Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021

Art. 19

Art. 19

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - João Inácio Ribeiro Roma Neto - Wagner de Campos Rosário - José Levi Mello do Amaral Júnior