Legislação

Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021

Art. 10

Art. 10

- Os recursos não sacados da conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei 10.836/2004, e das poupanças sociais digitais abertas e não movimentados no prazo definido em regulamento retornarão para a conta única do Tesouro Nacional. [[Lei 10.836/2004, art. 2º.]]