Legislação

Medida Provisória 1.038, de 18/03/2021

Art.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXOS OMISSIS