Legislação

Medida Provisória 1.035, de 05/03/2021

Art.

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.