Legislação

Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021

Art.

Art. 6º

- Esta Medida Provisória vigorará da data de sua publicação até 31/12/2021.

Brasília, 01/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes - Augusto Heleno Ribeiro Pereira