Legislação
Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021
- Esta Medida Provisória se aplica aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até 31/07/2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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