Legislação
Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020
- Até 31/12/2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei 8.213, de 24/07/1991, e no § 5º do art. 6º da Lei 10.820, de 17/12/2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: [ [Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 10.820/2003, art. 6º.]]
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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