Legislação
Medida Provisória 996, de 25/08/2020
- A partir da data de publicação desta Medida Provisória, todas as operações com benefício de natureza habitacional geridas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional integrarão o Programa Casa Verde e Amarela.
Parágrafo único - As operações firmadas até a data de publicação desta Medida Provisória com amparo na Lei 11.977/2009, continuam a submeter-se às regras em vigor na data de sua contratação, ressalvadas as medidas que retroajam em seu benefício.
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O presente mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública, nos termos da Lei 8.666/1993. A impetrante é uma empresa especializada em prestação de serviços de informática. Em 20 de janeiro de 2024, a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às 10h do dia 25 de janeiro de 2024. No entanto, no dia 24 de janeiro de 2024, a impetrante foi informada pelo pregoeiro que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível. A impetrante entende que o ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Lei 8.666/1993. A impetrante também entende que o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.
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Baixe o modelo de petição para propor ação contra a síndica que proíbe injustificadamente um condômino ou seu representante legal de participar de assembleia. Esta peça aborda o direito de participação em deliberações condominiais, conforme o Código Civil.
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