Legislação

Medida Provisória 970, de 25/05/2020

Art.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 126, de 23/09/2020. DOU 24/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 126, de 23/09/2020 (DOU 24/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/09/2020).