Legislação

Medida Provisória 966, de 13/05/2020

Art.

Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - José Marcelo Castro de Carvalho