Legislação

Medida Provisória 947, de 08/04/2020

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 947, DE 08 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 08-04-2020)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 103, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -
  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 103, de 06/08/2020 (DOU 07/08/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: