Legislação
Medida Provisória 901, de 18/10/2019
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 09/04/2020. DOU 14/04/2020). Administrativo. Altera a Lei 10.304, de 05/11/2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 09/04/2020 (DOU 14/04/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/03/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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