Legislação

Medida Provisória 897, de 01/10/2019

Art. 28

Capítulo IV - DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 28

- O Certificado de Depósito Bancário conterá os seguintes requisitos:

I - a denominação [Certificado de Depósito Bancário];

II - o nome da instituição financeira emissora;

III - o número de ordem, o local e a data de emissão;

IV - o valor nominal;

V - a data de vencimento;

VI - o nome do depositante;

VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e

VIII - a forma, a periodicidade e o local de pagamento.

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