Legislação

Medida Provisória 885, de 17/06/2019

Art.

Art. 5º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes