MEDIDA PROVISÓRIA 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 14-11-2018)


MEDIDA PROVISÓRIA 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 14-11-2018)

Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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