Legislação
Medida Provisória 847, de 31/07/2018
Art. 6º
Art. 6º
- A subvenção econômica de que trata a Medida Provisória 838/2018:
I - será restrita à comercialização de óleo diesel rodoviário; e
II - observará o disposto nos art. 3º e art. 5º desta Medida Provisória.
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Medida Provisória 838, de 30/05/2018 (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel)
Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário
Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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Modelo de Mandado de Segurança para Refinanciamento de Débitos no Simples Nacional
Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.
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