Legislação
Medida Provisória 793, de 31/07/2017
Art. 14
Art. 14
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 01/01/2018, quanto ao disposto no art. 12; e
II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 31/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais - Quebra de TV LED - Jogo do Vasco
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