Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
- A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Gabinete;
II - a Secretaria-Executiva;
III - a Assessoria Especial;
IV - a Secretaria Nacional de Juventude;
V - a Secretaria Nacional de Articulação Social;
VI - a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres;
VII - o Conselho Nacional de Juventude;
VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;
IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil;
X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples;
XI - até uma Secretaria; e
XII - até duas Subchefias.
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Este modelo de contestação é ideal para casos de revisão de pensão alimentícia onde a avó, que tem a guarda da neta, contesta a ação movida pelo genitor. O documento oferece fundamentação legal e argumentativa contra alegações infundadas de revisão alimentar, onde o genitor não apresenta provas suficientes. Baixe o modelo e entenda como defender seus direitos e os da criança em situações de guarda avoenga.
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Este modelo de ação jurídica aborda a investigação de paternidade post mortem, associada à petição de herança. Destinado aos herdeiros (filhos) de um filho adotado falecido, procura estabelecer vínculos de paternidade com um pai adotivo também falecido.
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