Legislação
Medida Provisória 777, de 26/04/2017
- Além dos casos previstos nesta Medida Provisória, a TLP poderá ser utilizada em operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas, respectivamente, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Artigo com efeitos a partir de 01/01/2018 (Veja art. 17).
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Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.
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