Legislação
Medida Provisória 216, de 23/09/2004
Art. 39
Art. 39
- Revogam-se o caput do art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da Lei 10.432, de 24/04/2002.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Recurso Extraordinário - Indeferimento de Justiça Gratuita
Modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao STF para casos de indeferimento de justiça gratuita, fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Acesse aqui
Modelo de Ação Indenizatória com Pedido de Obrigação de Fazer e Danos Morais
Explore um modelo detalhado de ação indenizatória que inclui pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais, e pedido de antecipação de tutela, ideal para casos de descumprimento contratual e negligência.
Acesse aqui
