Legislação
Medida Provisória 180, de 17/04/1990
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam convalidados os atos porventura praticados, com base nas Medidas Provisórias 172 e 174, respectivamente, de 17 e 23 de março de 1990.
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Medida Provisória 174, de 23/03/1990 (Administrativo. Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória 168, de 15/03/1990, que institui o cruzeiro)
Medida Provisória 172, de 17/03/1990 (Administrativo. Altera a Medida Provisória 168 de 15/03/1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros)
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Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Prestação de Serviços Públicos sem Licitação
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Modelo de Petição Inicial: Ação de Adjudicação Compulsória por Renúncia de Herança
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