Legislação
Medida Provisória 141, de 07/03/1990
(Convertida na Lei 8.010, de 29/03/1990). Tributário. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e, dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento aduaneiro)
Lei 8.010, de 29/03/1990 (Tributário. Importação. Bens destinados à pesquisa científica e tecnológica)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
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