Legislação
Medida Provisória 39, de 15/02/1989
- Para os fins do disposto no art. 1º do Decreto-Lei 2.470, de 01/09/1988, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - excluir, do Anexo I ali referido, produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto;
II - fixar os parâmetros para excetuar a equiparação de estabelecimento comercial atacadista;
III - suspender, por tempo determinado, o regime instituído no referido artigo, em relação a produto ou grupo de produtos, tendo em vista as condições de mercado e o controle de preços.
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