Legislação

Medida Provisória 39, de 15/02/1989

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- A Presidência da República é constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.

Parágrafo único - Também fazem parte da Presidência da República:

a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;

b) o Serviço Nacional de Informações;

c) o Alto Comando das Forças Armadas;

d) o Estado-Maior das Forças Armadas;

e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

f) o Conselho de Desenvolvimento Social;

g) o Conselho Nacional de Informática e Automação;

h) a Secretaria de Planejamento e Coordenação; e

i) a Consultoria-Geral da República.

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