Legislação

Medida Provisória 24, de 07/12/1988

Art. 10

Art. 10

- A partir de 01/01/1989, os recursos coletados de consórcios pelas respectivas administradoras, a qualquer título, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-lei 1.290, de 3/12/1973.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Curso de Direito Penal para Concursos Públicos
Davi

Esse CURSO é destinado para aqueles que desejam aprender DIREITO PENAL para CONCURSOS PÚBLICOS. O curso já é totalmente ATUALIZADO - PARTE GERAL + PARTE ESPECIAL + LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVANGANTE, inclusive já com as alterações promovidas pelo PACOTE ANTICRIME!

Mais Detalhes Compre agora