Legislação
Lei 14.580, de 11/05/2023
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.142, de 29/11/2022). Administrativo. Servidor público. Saúde. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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