Legislação

Lei 14.531, de 10/01/2023

Art.
Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa - Nísia Verônica Trindade Lima - Silvio Luiz de Almeida

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