Legislação

Lei 14.408, de 12/07/2022

Art.

Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Mentoria de Reta Final - OAB
Método Córtex

Se você quer ser aprovado no Exame de Ordem e quer ter certeza de que está fazendo uma boa preparação nesta reta final, nosso planejamento é ideal para você!

O Reta Final é um produto pensado para dar a você a tranquilidade de estudar e/ou revisar os principais conteúdos até o dia da prova da 1ª Fase, sem que você precise ficar se preocupando se está no caminho certo.

Você terá acesso a um cronograma com um planejamento completo que inclui as disciplinas e conteúdos essenciais em cada uma delas, a previsão de um tempo para questões e simulados e áudios diários de orientação e motivação.

Para alcançar a vermelhinha, não basta estudar, é preciso ter estratégia para usar o tempo disponível de modo eficiente. Não perde essa chance de seguir os passos de quem já conhece um caminho seguro para sua aprovação!

Mais Detalhes Compre agora