Legislação

Lei 14.399, de 08/07/2022

Art. 15

Art. 15

- No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser observado o seguinte:

I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem sua efetiva realização;

II - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes a novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos;

III - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas;

IV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;

V - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Fórmula Negócio Online
Alex Vargas

O Fórmula Negócio Online é o mais completo(sem nenhum exagero) Treinamento para Criar Seu Negócio Online a Partir do Zero...

... É atualmente o único treinamento que abrange todas as etapas de um negócio online...

... Onde eu(pessoalmente) te levo passo a passo em casa etapa...

... Funciona mesmo se você for iniciante...

... Mesmo SEM investir nada...

... e mesmo sem nenhum conhecimento!

Não importa sua idade, conhecimento, escolaridade... nada disso importa... tudo o que você precisa está no Fórmula Negócio Online...

O potencial extremo e muito acima da média do Treinamento Fórmula Negócio Online é porque eu realmente te levo pela mão passo a passo em tudo o que você precisa para criar seu negócio na internet a partir do zero, usando o método mais rápido, mais simples e que da mais resultados hoje.

O Treinamento Fórmula Negócio Online é o Mais Indicado Para Qualquer Pessoa Que Quer Criar Seu Negócio Online do Zero
Garantido!
Independente da Sua Situação, O Treinamento Fórmula Negócio Online é SIM Para Você!
... não é necessário nenhum conhecimento prévio, nenhum tipo de experiencia, nada...
OLHA QUE DEMAIS...

O Treinamento Fórmula Negócio Online nasceu em 2013 (hoje totalmente atualizado, claro)...

... De lá pra cá eu identifiquei o que cada tipo de pessoa precisa para ter seu negócio online...

... cada problema, cada dificuldade, cada possibilidade de erro...

... sabendo disso eu atualizei, adicionei e melhorei cada passo do treinamento...

... Por isso o Fórmula Negócio Online é praticamente a prova de falhas...
Simplesmente eu falo: Se você aplicar, não tem como errar.

Mais Detalhes Compre agora