Legislação
Lei 14.368, de 14/06/2022
Art. 13
Art. 13
- Os serviços aéreos são atividades econômicas de interesse público e devem ser considerados serviços aéreos públicos para fins de aplicação do direito internacional.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às legislações tributária e aduaneira.
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