Legislação
Lei 14.368, de 14/06/2022
- Fica o Poder Executivo federal autorizado, nos termos do § 3º do art. 10 da Lei 11.079, de 30/12/2004, a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada, cujo percentual de remuneração pago pela administração pública seja superior a 70% (setenta por cento), nos seguintes empreendimentos localizados no Estado do Amazonas: [[Lei 11.079/2004, art. 10.]]
I - Aeroporto de Barcelos, no Município de Barcelos;
II - Aeroporto de Carauari, no Município de Carauari;
III - Aeroporto de Coari, no Município de Coari;
IV - Aeroporto de Eirunepé, no Município de Eirunepé;
V - Aeroporto de Lábrea, no Município de Lábrea;
VI - Aeroporto de Maués, no Município de Maués;
VII - Aeroporto de Parintins, no Município de Parintins; e
VIII - Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira, no Município de São Gabriel da Cachoeira.
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Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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Modelo de contestação jurídica para uma ação de cobrança que inclui um pedido de indenização, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de potenciais defesas.
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