Legislação
Lei 14.338, de 11/05/2022
- Revogam-se o inciso II do § 1º do art. 3º e os arts. 4º, 4º-A e 5º da Lei 11.903, de 14/01/2009. [[Lei 11.903/2009, art. 3º. Lei 11.903/2009, art. 4º. Lei 11.903/2009, art. 4º-A. Lei 11.903/2009, art. 5º.]]
Brasília, 11/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tatiana Barbosa de Alvarenga - Ciro Nogueira Lima Filho
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
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