Legislação
Lei 14.309, de 08/03/2022
- A Lei 13.019, de 31/07/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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Confira nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Exoneração de Alimentos decorrente de Maioridade Civil. Aprenda quais são os fundamentos legais e constitucionais que dão suporte a esta ação.
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