Legislação
Lei 14.216, de 07/10/2021
- As medidas de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei: [[Lei 14.216/2021, art. 2º. Lei 14.216/2021, art. 1º.]]
I - não se aplicam a ocupações ocorridas após 31/03/2021;
II - não alcançam as desocupações já perfectibilizadas na data da publicação desta Lei.
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