Legislação
Lei 14.176, de 22/06/2021
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 8.742, de 7/12/1993:
I - inciso I do § 3º do art. 20; e [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]
II - art. 20-A. [[Lei 8.742/1993, art. 20-A.]]
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Modelo de Ação Revocatória para Anulação de Fraude Contra Credores
Modelo de petição inicial para ação revocatória, destinada a anular atos de disposição de bens realizados com intenção de fraudar credores, com fundamentação legal detalhada.
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Modelo de Agravo Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
Acesse aqui
