Legislação

Lei 14.173, de 15/06/2021

Art.
Art. 2º

- O Anexo da Lei 11.652, de 7/04/2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.

(Vigência e efeitos. Lei 14.173/2021, art. 13).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total