Legislação
Lei 14.148, de 03/05/2021
- Os prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei 8.212, de 24/07/1991, nos termos do art. 20 desta Lei, que tenham sido emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei. [[Lei 8.212/1991, art. 47. Lei 14.148/2021, art. 20.]]
Promulgação do artigo vetado. DOU 03/05/2021.
Redação anterior (original): [Art. 21 - (VETADO).]
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Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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Modelo de petição solicitando a ampliação da guarda de netos para incluir avô materno, com o objetivo de estender benefícios trabalhistas essenciais às crianças, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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