Legislação

Lei 14.125, de 10/03/2021

Art.

(Revogada pela Lei 14.466, de 16/11/2022, art. 1º. Origem da Medida Provisória 1.125, de 15/06/2022, art. 1º). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.125, de 15/06/2022, art. 1º (Revogação total)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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