Legislação
Lei 14.120, de 01/03/2021
- Ficam transferidas para a União, em sua totalidade, as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep).
§ 1º - A transferência das ações a que se refere o caput deste artigo independerá de avaliação e será realizada sem ônus para a União.
§ 2º - Para fins contábeis, o valor das ações transferidas corresponderá ao saldo constante do balanço patrimonial da CNEN.
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