Legislação
Lei 14.075, de 22/10/2020
Art. 5º
Art. 5º
- A atribuição da Caixa Econômica Federal estabelecida no § 3º do art. 6º da Medida Provisória 946, de 7/04/2020, estende-se às contas do tipo poupança social digital que receberem recursos oriundos das contas vinculadas no FGTS. [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º.]]
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Modelo de Ação por Crime de Responsabilidade contra Governador de Estado por Omissão no Fornecimento de Medicamento
Modelo de petição para ação contra Governador de Estado por crime de responsabilidade, em razão de omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, violando direitos à saúde e à vida.
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Ação de Obrigação de Fazer
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, elaborado com base na legislação e princípios constitucionais, pronto para ser adaptado ao caso concreto. Ideal para advogados e estudantes de direito que buscam um exemplo prático e completo
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