Legislação

Lei 14.051, de 08/09/2020

Artigo


Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. SENADOR DAVI ALCOLUMBRE -Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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