Legislação
Lei 14.050, de 26/08/2020
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00 (cento e sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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