Legislação
Lei 14.018, de 29/06/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Para custear as despesas previstas nesta Lei poderão ser utilizados os recursos financeiros do Fundo Nacional do Idoso, inclusive os saldos de exercícios anteriores.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição inicial - Ação de Repetição de Indébito Tributário
Descubra o modelo completo de uma petição inicial para a Ação de Repetição de Indébito Tributário. Encontre todas as informações essenciais para elaborar uma peça processual eficiente. Aprenda a estruturar sua petição de acordo com os fundamentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
Acesse aqui
