Legislação

Lei 14.003, de 26/05/2020

Art.

(Conversão da Medida Provisória 918, de 03/01/2020). (Produção de efeitos veja Lei 14.003/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 918/2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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