Legislação
Lei 13.985, de 07/04/2020
- No caso de mães de crianças nascidas até 31/12/2019 acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, será observado o seguinte:
I - a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, será de 180 (cento e oitenta) dias; [[CLT, art. 392.]]
II - o salário-maternidade de que trata o art. 71 da Lei 8.213, de 24/07/1991, será devido por 180 (cento e oitenta) dias. [[Lei 8.213/1991, art. 71.]]
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Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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