Legislação

Lei 13.919, de 28/11/2019

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00 (cinquenta e seis milhões quinhentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

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