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Lei 13.914, de 25/11/2019

Artigo


LEI 13.914, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 26-11-2019)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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